A
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(CCT) examina na manhã desta quarta-feira (17) três projetos de lei do
Senado (PLS) que tratam de restrições ao consumo e à publicidade de
bebidas alcoólicas. O relator da matéria na CCT, senador Lobão Filho
(PMDB-MA), votou pela rejeição dos projetos da ex-senadora Marisa
Serrano (PSDB-MS), PLS 505/07, e do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), PLS 531/07, e a favor da proposta do senador Magno Malta (PR-ES), PLS 151/07.
Na
justificação do seu voto, o relator posiciona-se contrário às duas
proposições por considerar que a restrição à publicidade de bebidas
alcoólicas "contraria o princípio constitucional da liberdade de
expressão e informação" e por entender que não cabe à CCT "manifestar-se
sobre o conceito de bebida alcoólica". As matérias, que tramitam em
conjunto, ainda serão apreciadas pela Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE); Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, em decisão terminativa , pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
A
ex-senadora Marisa Serrano explica, em seu voto, que "a lei que regula a
propaganda das bebidas (Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996) não
alcança aquelas de teor alcoólico inferior a 13º Gay-Lussac, ou seja, as
mais consumidas pela população. Dessa forma, a propaganda de cervejas,
das bebidas ice e dos vinhos mais populares está isenta de
controle legal". Tanto ela quanto Crivella propuseram uma alteração na
lei que encaixaria essas bebidas no conceito legal de bebida alcoólica.
Para Crivella, trata-se de uma "situação esdrúxula que não pode
prosseguir no nosso país, a despeito da força econômica e política dos
empresários do ramo"
Ubiquidade
Marisa
Serrano acrescentou, na justificação de seu projeto, que "basta
assistir às mensagens publicitárias veiculadas na televisão e no rádio
em qualquer horário, especialmente em associação com os jogos de
futebol, os quais têm grande audiência de crianças e adolescentes. Até
mesmo os treinos da Seleção Brasileira de Futebol têm placas
publicitárias com anúncios de cervejas. Não podemos continuar tolerando
essa ubiquidade da propaganda do álcool em nossas vidas", afirmou a
ex-parlamentar, propondo que as restrições à propaganda das bebidas
alcoólicas sejam equiparadas às da publicidade dos derivados do tabaco.
O
projeto de Crivella propõe que a publicidade de bebidas alcoólicas no
rádio e na televisão seja veiculada somente das 23h às 5h. O projeto de
Marisa Serrano propõe que, de zero e 6h, sejam proibidos tanto a
comercialização de bebida alcoólica como seu consumo em vias e
equipamentos urbanos públicos, estabelecendo uma série de punições para
quem descumprir as proibições.
O
relator diz estar de acordo com a necessidade de proteger os jovens da
propaganda de produtos que possam ser nocivos à saúde e por isso
manifesta-se favoravelmente à "aposição obrigatória de advertências em
rótulos e materiais publicitários", que já mostrou ser eficaz com sua
presença nos maços de cigarros.
Quanto
a isto, a senadora Marisa Serrano propôs que "a embalagem, o rótulo e a
propaganda das bebidas alcoólicas exibirão advertência sobre os
malefícios do seu consumo e sobre a proibição da venda a menores de
dezoito anos". Deixa, entretanto, as especificações relativas à forma e
ao conteúdo das advertências para posterior definição. O projeto de
Crivella não trata desse assunto.
Autor
do projeto cuja aprovação se recomenda em detrimento dos demais, o
senador Magno Malta (PR-ES) não altera a classificação das bebidas
alcoólicas, permitindo a publicidade indiscriminada de cervejas, bebidas
ice e vinhos. Assim, ao estender às publicidades dessas bebidas
alcoólicas as mesmas restrições aplicadas aos produtos derivados do
tabaco - permitindo que ela só possa ser feita "por meio de pôsteres,
painéis e cartazes na parte interna dos locais de venda" -, restringe
essa proibição a bebidas de teor mais alto, como destilados e alguns
vinhos.
A matéria também proíbe a
associação de publicidade de bebidas alcoólicas a qualquer esporte
olímpico ou de competição, como também ao desempenho saudável de
qualquer atividade; à condução de veículos; e "a imagens ou idéias de
melhor êxito ou sexualidade das pessoas".
A
proposta de Magno Malta determina ainda quais serão as mensagens
escritas nas embalagens e nos rótulos dos recipientes de bebidas
alcoólicas: "O Ministério da Saúde adverte: I - beber em excesso provoca
cirrose do fígado; II - a ingestão de álcool está associada à violência
familiar; III - três em cada quatro mortes no trânsito estão ligadas a
bebidas alcoólicas".
Na justificação de sua proposta, Magno Malta afirma que 11% da população adulta brasileira é dependente de álcool.
A
pauta da CCT tem ainda 22 outros itens, todos eles projetos de decreto
legislativo tratando de autorizações, permissões e concessões de
serviços de radiodifusão.
José Paulo Tupynambá / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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